Falta apenas a sanção do presidente Michel Temer para que o salário mínimo do trabalhador brasileiro suba, dos atuais R$ 880; para R$ 945,80, a partir de 1º/01/2017.

O plenário do Congresso Nacional aprovou no início da noite da quinta-feira, 15/12, durante uma votação ligeira, o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 com validade a partir de 1º de janeiro. Com a aprovação do Poder Legislativo, o texto segue agora para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

A votação do Orçamento só foi possível após a consolidação de um acordo entre o governo e os partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta legislativa. Seis vetos foram mantidos, e três  derrubados.

O primeiro dos vetos derrubados restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo, trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. Após a análise dos vetos, o plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução.

TETO DE GASTOS – Este foi o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso Nacional após o vigor da regra do teto dos gastos públicos, prevista em Emenda Constitucional promulgada na manhã da quinta-feira, 15/12. O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, que é soma das riquezas produzidas em um país); e em 4,8%, a inflação. A taxa Selic prevista é de 12,11%; enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.

A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública devem custar R$ 1,7 trilhão. Ainda de acordo com o texto original, R$ 306,9 bilhões vão ser destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal; R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais; e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas previstas para o próximo ano.

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