O maior disparate, totalmente sem noção, da história política de Jataí, cidade da região sudoeste de Goiás, continua rendendo forte repercussão altamente negativa para a cidade, inclusive em rede nacional de televisão.

A polêmica aprovação, na surdina, às pressas e às escondidas, do projeto de lei que estabelece a implantação da Lei Municipal Escola Sem Partido, de autoria do vereador, calouro no mandato, José Prado Carapô (Podemos); subscrito pelos colegas de parlamento, a “caloura” Kátia Carvalho (Solidariedade), e os “veteranos” Gildenício Santos (PMDB), Marcos Antônio Luz (PDT) e Mauro Bento Filho (PMDB), por ser uma proposta tão absurda e com fortes indícios de inconstitucionalidade, continua rendendo repercussão altamente negativa e colocando a cidade de Jataí numa grande “chacota” de proporção nacional, à medida em que alguns sites e até mesmo a maior emissora de TV do país, a Globo, exibiu reportagem criticando o maior fiasco e vexame políticos da história jataiense.

Na edição de quarta-feira, 29/11, do “Jornal Anhanguera”, da TV Anhanguera, afiliada da Globo em Goiás, o apresentador Matheus Ribeiro, após uma entrada ao vivo direto de Jataí, qualificou a “Lei da Mordaça”, como ficou conhecida a Lei Escola Sem Partido em Jataí, como “ideia de girico”.

O polêmico projeto de lei foi apresentado no plenário da Câmara no dia 18 de outubro passado pelos cinco vereadores que o subscreveram. Os políticos alegaram que a proposta é uma medida para evitar a doutrinação política e ideológica dos estudantes. Toda a polêmica criada pelo projeto ocorre porque os vereadores decidiram votá-lo sem promover uma única consulta popular. Sequer a comunidade escolar, incluindo os professores – foi chamada ao debate. Segundo informações, tramitaram o projeto, até à sua votação, com máxima discrição, na “surdina”.

Manifestantes lotaram o plenário da Câmara de Vereadores, na sessão ordinária da terça-feira, 28/11/2017.

EM REDE NACIONAL – Se vereadores e a própria administração municipal do prefeito Vinícius de Cecílio Luz (PSDB), também no cargo pela primeira vez, quiseram obter algum destaque na mídia – fora a tal mídia “puxa-saco” – tiveram, porém de forma altamente negativa. E ainda expuseram a cidade ao ridículo.

O assunto virou reportagem em rede nacional no jornalístico “Bom Dia Brasil”, da TV Globo (assista ao vídeo abaixo). Os apresentadores do telejornal, Ana Paula Araújo e Chico Pinheiro, não esconderam o sentimento de perplexidade após exibirem a reportagem sobre a nova lei municipal, apelidada de “Lei da Mordaça” contra os professores.

Manifestantes lotaram o plenário da Câmara de Vereadores, na sessão ordinária da terça-feira, 28/11/2017.

“Olha essa agora. Uma lei aprovada em Jataí, no interior de Goiás, proibiu os professores de darem qualquer opinião sobre religião e sexualidade dentro da sala de aula. O Ministério Público Federal, inclusive, entende que essa lei viola a Constituição (Federal)”, afirmou a jornalista Ana Paula Araújo ao chamar a reportagem sobre o ocorrido em Jataí. Reportagem produzida pela TV Anhanguera, afiliada da Globo, que você assiste à seguir, na íntegra.

Posted by Karine Oliveira on Thursday, November 30, 2017

Os apresentadores do “Bom Dia Brasil”, da TV Globo, em rede nacional, mostraram-se perplexo pela aprovação da “Lei da Mordaça” em Jataí. Chico Pinheiro fez até comentário irônico no final desta reportagem. Assista. [Crédito/Vídeo: TV Globo/TV Anhanguera.]

A reportagem produzida pela TV Anhanguera, afiliada da Rede Globo em Goiás, mostrou o protesto de professores e alunos ocorrido na tarde da terça-feira, 28/11, na Praça da Bandeira, no centro da cidade, onde está o Palácio das Abelhas, sede da Câmara de Vereadores. Os manifestantes ocuparam o plenário da Câmara Municipal onde protestaram diretamente para os vereadores que estavam em sessão ordinária.

A Lei Municipal Escola Sem Partido foi sancionada na segunda-feira (27/11), pelo prefeito Vinícius Luz (PSDB), embora o site da Causa Operária afirme que a sanção teria ocorrido em apenas meia-hora depois da aprovação do projeto pelos vereadores no plenário da Câmara Municipal . O primeiro ato público contra a Lei Escola Sem Partido em vigor em Jataí contou com a participação de estudantes universitários, professores e membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

Manifestantes protestaram, no plenário da Câmara de Vereadores de Jataí (GO), na sessão ordinária da terça-feira, 28/11/2017. contra a “Lei da Mordaça”, como ficou conhecida a Lei Municipal Escola Sem Partido.

OPINIÕES – A presidente do Sintego, Bia de Lima, acredita que o projeto tem o objetivo de diminuir o papel do professor em sala de aula. “Eles querem controlar tudo que será ministrado e discutido dentro da sala de aula, principalmente no que diz respeito a atuação dos professores. Trata-se de uma falácia, ao invés de uma “escola sem partido”, o que eles querem é eliminar das escolas a possibilidade de uma educação libertadora, que amplie a capacidade de discernimento de alunos e professores sobre os reais problemas de nosso país”, criticou Bia.

Professora, e ex-vereadora em Jataí, Soraia Rodrigues Chaves.

“É um projeto autoritário, que prejudica os professores, que impede os alunos de perguntar, de se manifestar, de também ter livre expressão dentro da escola”, criticou a ex-vereadora e professora Soraia Rodrigues Chaves.

O projeto que virou lei em tempo recorde – segundo informações publicadas pelo site da Causa Operária, em apenas meia-hora depois de ser aprovada por unanimidade pelos vereadores, sendo imediatamente sancionada, também às escondidas e às pressas, pelo prefeito Vinícius Luz (PSDB) – proíbe os professores de emitirem opinião, de comentar, em sala de aula, sobre temas sociais como religião, política e sexualidade. A proibição vale para turmas de alunos da educação infantil e básica de escolas públicas e particulares de Jataí.

Ana Clara Almeida, coordenadora pedagógica, é contra a Lei Escola Sem Partido. “Essa lei é um retrocesso”.

A coordenadora pedagógica Ana Clara Almeida, especialista em Educação, acredita que a Lei Municipal Escola Sem Partido prejudica o ensino e, por consequência, a boa formação dos estudantes. “Essa lei é um retrocesso. Não estamos tratando com alunos que são seres passivos, nem com alunos que não pensam ou que não raciocinam, ou não se posicionam”, comentou a pedagoga.

CONSTITUIÇÃO VIOLADA? – O Ministério Público Federal em Rio Verde (GO) instaurou, na terça-feira, 28/11, um inquérito civil público para investigar se a nova lei municipal nº 3.955) – a que institui o Escola Sem Partido nas escolas de Jataí – viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “Na nossa Constituição, e nos tratados internacionais, a nossa educação é definida como uma educação voltada para a cidadania. A partir do momento em que medidas que são voltadas a restringir o debate, a restringir essas questões da diversidade, tem-se uma violação clara da Constituição e do próprio direito das crianças e dos adolescentes de terem um ensino plural, que é assegurado pela nossa Constituição”, comentou Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros, procurador da República ouvido pela reportagem da TV Anhanguera/TV Globo.

De acordo com o procurador responsável pelo inquérito, a atuação dos municípios na edição de leis que disponham sobre diretrizes e bases da educação viola o princípio do pacto federativo, pois a disciplina da matéria cabe privativamente à União, assim como a competência para regulamentar matérias de Direito Civil.

Professora “se amordaça” durante manifestação na Câmara de Vereadores de Jataí.

Além disso, a despeito da aparente neutralidade da lei, o procurador Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros ratificou que verifica-se em seus dispositivos a vedação da adoção de qualquer política de ensino nas escolas que faça referência à “ideologia de gênero” e à transmissão de quaisquer conteúdos que possam estar em desacordo com as convicções morais e religiosas dos país. Jorge Luiz, ressaltou que a Lei Municipal da Escola Sem Partido aprovada e já em vigor em Jataí representa violação aos direitos fundamentais à educação, à liberdade de ensino, e da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência.

Como primeiras providências, o Ministério Público Federal, em Rio Verde (GO), comunicou a instauração do inquérito à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e oficiou à Câmara de Vereadores de Jataí para que encaminhe cópia dos autos do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 que resultaram na Lei Municipal nº 3.955/2017. O Município de Jataí também foi oficiado para que informe acerca das medidas administrativas a serem adotadas em virtude da lei.

28/11/2017: Professores e alunos protestam com batucada na entrada da Câmara de Vereadores de Jataí.

A prefeitura jataiense disse que ainda não havia sido comunicada oficialmente sobre o inquérito civil em questão e que vai prestar todas as informações que se fizerem necessárias no momento oportuno.

O QUE DIZ A LEI – No projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Jataí, consta que o professor não pode utilizar suas aulas para promover seus interesses concepções sejam eles políticos, ideológicos, religiosos, morais ou partidários nem constranger alunos que tenham crenças e pensamentos contrários aos seus.

CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DO POLÊMICO PROJETO DE LEI APROVADO PELOS VEREADORES DE JATAÍ (GO).

A lei municipal da Escola Sem Partido estabelece também que os professores consultem os pais dos alunos sobre o desejo ou não de educação religiosa e moral. Além disso, as escolas deverão fixar nas paredes da instituição um cartaz com o conteúdo previsto na Constituição Federal. Outro ponto polêmico é a proibição do ensino de teorias ou ideologias de gênero para estudantes da rede municipal.

Manifestantes contrários à “Lei da Mordaça” protestaram durante sessão ordinária dos vereadores jataienses.
Manifestantes contrários à “Lei da Mordaça” protestaram durante sessão ordinária dos vereadores jataienses.

Na justificativa anexa ou projeto, os vereadores pontuam que há uma usurpação no direito dos pais em que seus filhos recebam educação moral adequada às crenças da família. Os políticos reforçam ainda a laicidade do Estado e que por essa razão deve haver uma neutralidade em relação à todas as religiões.

Jorge Medeiros, procurador da República.

CRÍTICA DO CHICO – Em nota de rodapé após a exibição da reportagem da TV Anhanguera, a jornalista Ana Paula Araújo, apresentadora do “Bom Dia Brasil”, em rede nacional da TV Globo, disse que “o prefeito de Jataí, Vinícius Luz, disse que sancionou essa lei (a da Escola Sem Partido) porque ela foi aprovada por unanimidade pelos vereadores”. Em seguida, o jornalista Chico Pinheiro, colega de bancada de Ana Paula, comentou: “Os vereadores (de Jataí) prefeririam que tivessem robôs dando aula, né? É mais fácil.”

Com informações da TV Anhanguera/Rede Globo de Televisão.

 

APÓS POLÊMICA E FORTES DESGASTES POLÍTICOS, VEREADOR RECONHECE EQUÍVOCOS E PROPÕE REVOGAÇÃO DA “LEI DA MORDAÇA”

Vereador João Rosa Leal (PSDB).

Após a intensa polêmica que tomou conta de Jataí (GO) com a aprovação por unanimidade pelos vereadores do projeto de lei Escola Sem Partido que, rapidamente, se tornou lei municipal com a sanção do prefeito Vinícius Luz (PSDB), o vereador João Rosa Leal (PSDB) apresentou na terça-feira, 28/11, um projeto que propõe a revogação da lei polêmica, que ficou conhecida como “Lei da Mordaça”, altamente prejudicial na avaliação dos trabalhadores em Educação.

A iniciativa do parlamentar jataiense tem sido cada vez mais elogiada na internet, principalmente nas redes sociais, como sendo uma “atitude sensata, coerente e inteligente”, preocupada com a qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas que segue rigorosamente o princípio da pluralidade de expressões, como determina a Constituição Federal.

O Projeto de Lei 081, de 28 de novembro de 2017, determina a revogação total da Lei Municipal 3.955, de 21/11/2017, que institui no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola Sem Partido.

JUSTIFICATIVA – Na defesa que fez de seu projeto de lei, o vereador João Rosa Leal afirma entender que “a matéria foi aprovada de maneira equivocada, considerando-se que não houve o aprofundamento correto das questões pedagógicas, sociológicas e ideológicas do texto da lei em referência, de igual forma do conhecimento educacional prático nas salas de aula.” Entende-se por “matéria”, o projeto de lei de autoria do vereador José Prado Carapô (Podemos), subscrito pelos vereadores Kátia Carvalho (Solidariedade), Marcos Antônio Luz (PDT), Gildenício Santos (PMDB) e Mauro Bento Filho (PMDB), aprovado por unanimidade no Legislativo e que se transformou na Lei Municipal Escola Sem Partido (vulgo “Lei da Mordaça”).

Projeto de Lei de autoria do vereador João Rosa Leal (PSDB) determina a revocação total da recém-aprovada Lei Municipal Escola Sem Partido.
Projeto de Lei de autoria do vereador João Rosa Leal (PSDB) determina a revocação total da recém-aprovada Lei Municipal Escola Sem Partido.

Ainda em sua justificativa, João Rosa ressalta que “foi exposto através da classe dos educadores, que a referida lei (Lei Municipal da Escola Sem Partido) esvazia totalmente o sentido da formação humana, mediada pela educação institucional, por reduzir o conteúdo da aprendizagem à transmissão de informações e habilidades, e por conceber o ensino como se fosse mera atividade técnica de instrução”, finalizou pedindo aos colegas parlamentares que aprovem seu projeto.

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