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O OUTRO LADO DA POLÊMICA: Procurador-Geral do Município de Jataí (GO) explica a inconstitucionalidade do Projeto Infância sem Pornografia proposto por vereador

O vereador do MDB, Gildenício Santos, voltou a causar polêmica após apresentar projeto "moralista" totalmente inconstitucional no Legislativo de Jataí.

“O veto é técnico e partiu da Procuradoria, da minha visão jurídica. Este assunto é de competência da União e dos Estados, QUEM EM SÃ CONSCIÊNCIA É CONTRA A PROTEÇÃO DO MENOR?” – Com estas explicação impactante, o procurador-geral do Município de Jataí, Leonardo Melo do Amaral, explicou em “papo-reto” a polêmica causada no plenário da Câmara de Vereadores pelo vereador do MDB, Gildenício Francisco dos Santos, que voltou a apresentar projeto “moralista”, desta vez, tentando polemizar com a Administração Municipal.

Procurador-geral do Município de Jataí, Leonardo Melo do Amaral: “Quem, em sã consciência, é contra a proteção do menor?”

“Vale ressaltar que o menor está assistido na constituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e em Jataí, também pela Curadoria da Infância e Juventude do Ministério Público e o Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente. Em maio a Prefeitura Municipal lançou a Campanha “Proteger é Preciso” contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes”, ressaltou o procurador-geral no áudio abaixo que reproduz um trecho da recente entrevista concedida pelo procurador-geral ao radialista Izalter Francisco, no ‘Jornal das Sete’, da Rádio Difusora de Jataí. Ouça, a seguir.

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