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Lei que regulamenta gorjetas para garçons entra em vigor em maio

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A lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares foi publicada na edição desta terça-feira (15/3) do Diário Oficial da União e entrará em vigor dentro de dois meses, ou seja, em 15 de maio.

Antes de virar lei, o habitual era o garçom tratar bem o cliente e receber uma gorjeta por isso, mas nem sempre o garçom ficava com o dinheiro. Agora, com a nova lei, o valor arrecadado com as gorjetas deverá ser repassado para os funcionários. Além disso, os empregadores deverão anotar na Carteira de Trabalho e no contracheque ou demonstrativo de pagamento dos garçons, o salário contratual fixo e os valores recebidos como gorjeta. A forma de distribuição desses recursos deve ser feita seguindo as diretrizes da convenção ou acordo coletivo e, em caso de inexistência deles, pela assembleia dos trabalhadores. Segundo o relator da proposta, senador Paulo Paim, a medida busca proteger os trabalhadores e foi negociada com garçons e empresários.

“É um amplo acordo de todos os setores, empresários e trabalhadores. Eu sei que é uma construção coletiva que disciplina a forma do pagamento da gorjeta e assim, o trabalhador vai poder descontar da própria gorjeta, a previdência para ele ter direito a aposentadoria”, comentou Paim.

CONSUMIDORES – Na parte que diz respeito aos consumidores, estes devem ficar tranquilos, pois o pagamento do adicional sobre o serviço, assim como a proporção a ser paga, continua a critério do cliente, não havendo obrigatoriedade de o cliente pagar qualquer gorjeta aos garçons. De acordo com a lei, a gorjeta não é apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional. Na prática, a lei que irá vigorar a partir de maio dará maior segurança para os funcionários.

Advogados trabalhistas esclarecem que a maior segurança ao garçom profissional ocorre porque a nova lei regulamenta a gorjeta. Na prática, há benefícios importantes, como o fato das parcelas como aviso prévio, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado que também vão incidir sobre o valor da gorjeta. Por outro lado, o cliente passa a ter uma garantia legal de que a gorjeta que ele está concedendo ao garçom, será a ele repassado, bem como rateado para os demais colaboradores do estabelecimento comercial.

OUTRAS DESTINAÇÕES – Para não aumentar os custos das empresas, parte do dinheiro da gorjeta vai ser usada para pagar os novos encargos trabalhistas. As empresas inscritas no Simples deverão reter 20% das gorjetas para quitarem cargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Já os estabelecimentos maiores, devem destinar até 33% à Previdência Social. Ainda segundo a lei, se após um ano cobrando as gorjetas, o empregador decidir deixar de cobrá-las, o valor médio das gorjetas arrecadas deverá ser incorporado ao salário dos garçons. No estabelecimento em que houver mais de 60 funcionários será formada uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e o rateio dos valores pagos. As empresas que descumprirem os acordos vão estar sujeitas à multa.

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