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Justiça declara ilegal a lei que institui Escola Sem Partido em Jataí (GO)

Nesta terça-feira, 9/1, o juiz titular da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jataí (GO), Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, deferiu a tutela antecipada de urgência para declarar a ilegalidade da Lei Municipal nº 3.955, que instituiu, no âmbito do sistema municipal de ensino de Jataí, cidade da região sudoeste de Goiás, o Programa Escola Sem Partido.

De acordo com os autos do processo, o Sindicato Nacional dos Professores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica moveu ação declaratória contra a prefeitura e a Câmara de Vereadores de Jataí, que aprovaram, em 21 de novembro de 2017, a Lei Municipal nº 3.944/2017, que institui o Programa Escola Sem Partido, no âmbito do sistema municipal de ensino.

A nova lei proíbe que os professores emitam opinião sobre religião, política e preferências morais, além de determinar que os mestres só ensinem de acordo com as convicções dos pais dos alunos. Além disso, o programa determina que o Poder Público não se intrometa na orientação sexual dos alunos e veta a adoção de políticas de ensino que façam referência à “ideologia de gênero”.

Em sua sentença, o juiz Thiago Castelliano argumentou que a referida norma viola a Lei Federal nº 9.394/1996, no que diz respeito a liberdade de aprender e ensinar, ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e com apreço à tolerância, vez que o princípio norteador da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a liberdade de aprender e ensinar, não podendo se impor armaduras e travas.

Juiz Thiago Castelliano, titular da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jataí (GO): “Muito mais do que um princípio, a liberdade é um valor escolhido pelo povo.”

VIOLAÇÃO – O magistrado sustentou, ainda, que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Vinícius Luz (PSDB) pretende transformar professores em meros agentes de informação, suprimindo-lhes o papel de agentes de formação e transformação, negando o pluralismo político, de ideias e concepções. O juiz afirma, ainda, que a lei transgride à competência privativa da União Federal em legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme prevê os artigos 22 e 24 da Constituição Federal.

Para o juiz Thiago Castelliano, a Lei Municipal nº 3.955/2017 violou a competência da União Federal, vez que contraria os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.“Muito mais do que um princípio, a liberdade é um valor escolhido pelo povo. A Lei Municipal chega ao absurdo de limitar a atuação do professor dizendo que este apenas poderá abordar sobre a identidade biológica, ou seja, questionado, em sala de aula, sobre homossexualidade, deverá responder que está proibido de tratar do assunto”, explicou o magistrado.

Além de declarar a ilegalidade da Lei Municipal, o juiz excluiu do polo passivo da ação, por ilegitimidade passiva, a Câmara de Vereadores de Jataí. Porém, determinou que todos os vereadores fossem notificados da decisão.

Com informações de Acaray M. Silva, do Centro de Comunicação Social do TJGO.

 

LEI “INSANA” RIDICULARIZOU O NOME DE JATAÍ (GO) EM REDE NACIONAL DE TV

Posted by Karine Oliveira on Thursday, November 30, 2017

Os atropelos, tanto de vereadores, quanto do prefeito de Jataí (GO), Vinícius de Cecílio Luz (PSDB), na ultrarrapida tramitação pela aprovação e sanção de um projeto de lei que institui o Escola Sem Partido nas escolas públicas da cidade, matéria esta da mais alta polêmica sem sequer promover debates com a população, principalmente com os setores envolvidos da educação, levou a exposições negativas de Jataí em redes nacionais de televisão. Especula-se que tais lideranças políticas teriam feito tudo “na surdina” para atender interesses de igrejas, principalmente do segmento evangélico, que os apoiaram no pleito eleitoral de 2016.

Leia todos os detalhes CLICANDO AQUI.

 

BLOCO DE VEREADORES “ESTREMISTAS DO MORALISMO” NÃO DISCUTIU PROJETO DE LEI COM A POPULAÇÃO

Este grupo de vereadores deu origem à polêmica Lei Municipal Escola Sem Partido. Eles conseguiram aprovar a matéria polêmica sem, sequer, ouvir a opinião da população e dos segmentos diretamente envolvidos na questão, ou seja, o setor da Educação.

A declaração de ilegalidade, pela Justiça, da Lei Municipal da Escola Sem Partido em Jataí, representa uma grande derrota política para o grupo de vereadores encabeçado pelo vereador José Prado Carapô (Podemos) e também para o prefeito Vinícius Luz (PSDB), que sancionou, às pressas, o projeto aprovado por unanimidade pelo Legislativo Jataiense. Leia todos os detalhes CLICANDO AQUI.

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Terry Marcos Dourado

Jornalista e radialista goiano com mais de 25 anos de experiência profissional (desde 21/11/1991), Terry Marcos Dourado é o idealizador, diretor-proprietário, diretor de conteúdo, editor-geral e jornalista responsável pelo Portal Rede Pop.

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