A estatal Saneamento de Goiás S/A (Saneago) está sendo obrigada a emitir separadamente as faturas de água e esgoto, em dois documentos distintos para cada unidade consumidora de Jataí, cidade da região sudoeste de Goiás. A decisão de tutela antecipada é do juiz da comarca local, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da Vara das Fazendas Públicas. Em caso de descumprimento, a companhia de saneamento terá de pagar mil reais referente a cada unidade consumidora que não recebeu as faturas. O magistrado determinou, ainda, que a Saneago não poderá suspender o fornecimento de água no caso de inadimplência (não pagamento) apenas da fatura de esgoto, também sob a mesma pena de multa.

 

Clique no link abaixo para ler a íntegra da decisão judicial.

Decisão_-_Geraldo_x_Saneago_-_fatura_água_e_esgoto

 

Juiz Thiago Castelliano, da Comarca de Jataí (GO).

A decisão judicial é uma resposta à ação popular com pedido de liminar movida pelo consumidor Geraldo Azambuja Neto. Segundo os fundamentos da ação, vários bairros de Jataí possuem o sistema de coleta de esgoto e, em decorrência disso, as tarifas de esgoto e de água são cobradas conjuntamente, mesmo contrariando a Lei Municipal nº 3.351/12. O Município de Jataí repassou, por meio de concessão, o serviço de fornecimento de água para a Saneago.

Para o juiz Thiago Castelliano, ficou demonstrado o perigo de dano, uma vez que, aparentemente, a cobrança conjunta gera certo desequilíbrio e impede que os consumidores discutam separadamente cada uma das faturas. “Além disso, há perigo de dano presumido quando a norma mais favorável ao consumidor deixa de ser aplicada em razão da sua hipossuficiência econômica”, afirmou o magistrado.

O juiz suspendendo as cobranças de água e esgoto, com a reemissão de todas as faturas, a partir do segundo mês subsequente à data de intimação da decisão. “Desde 2012, a norma impõe essa separação, não havendo mais risco de lesão quanto às faturas passadas, e sim apenas em relação às faturas vincendas”, argumentou Thiago Castelliano.

Com informações de Weber Witt, do Centro de Comunicação Social do TJGO.

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