A implantação da Guarda Civil Municipal é, talvez, a proposta mais polêmica do momento, proposta que foi discutida à exaustão com a população de Jataí, município da região sudoeste do Estado de Goiás, cujos índices de criminalidade (violência e assassinatos) têm crescido assustadora e desenfreadamente nos últimos 20 anos após o crime organizado – principalmente poderosas facções que operam e comandam o tráfico internacional e nacional de drogas – se instalar e “apoderar-se” da cidade.

Na tarde desta terça-feira, 5/9, a Câmara de Vereadores de Jataí realizou uma sessão extraordinária para votar e decidir sobre o Projeto de Lei enviado pela prefeitura que trata da criação e implantação da Guarda Civil Municipal. Após as discussões de praxe, o documento foi aprovado por unanimidade. Os vereadores jataienses também aprovaram uma emenda ao texto original assinada por todos os vereadores.

Com a aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores, o documento agora segue para a sanção do prefeito Vinícius Luz (PSDB), que tem prazo de 15 dias úteis (por volta de até 26 de setembro) para sancionar ou vetar. Se aprovado, a proposta se converte em lei municipal e já poderá entrar em vigor. A previsão oficial é de que a futura Guarda Civil Municipal (armada) de Jataí comece a operar em meados do primeiro semestre de 2018.

CONCURSO PÚBLICO – De acordo com o estabelecido pela proposta original, os futuros guardas civis municipais de Jataí vão ser selecionados por meio da realização de um concurso público. Os aprovados no certame vão usar armas de fogo no desempenho das funções e vão ter a missão principal de exercer a proteção civil preventiva focada, principalmente, na preservação dos bens públicos, serviços e instalações, além de prestar apoio e assistência aos demais servidores municipais, no exercício do poder de polícia administrativa.

A futura Guarda Civil Municipal de Jataí também vai ser responsável pela segurança, interna e externa, dos prédios municipais e dos eventos promovidos pelo poder público municipal. Também deverá realizar rondas preventivas, inclusive nas escolas públicas e auxiliar na segurança pública e na prevenção a atentados contra qualquer cidadão e o patrimônio. Outra missão é colaborar na proteção ao patrimônio ecológico e ambiental de Jataí, auxiliar no combate a incêndios, em salvamentos e nas ações de pronto-socorros, entre várias outras atribuições complementares.

Segundo informações, o primeiro concurso público deverá habilitar para a contratação de 40 guardas civis municipais, porém, o quantitativo poderá chegar a 100 guardas civis municipais a curto prazo. Os selecionados em concurso público vão ser submetidos a um rigoroso treinamento fornecido pela Academia da Polícia Militar de Goiás, corporação que também fornecerá viaturas e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado de uma força de segurança.

ANTES DA VOTAÇÃO, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATEU A PAUTA

O cidadão jataiense Edivaldo Melo usou a tribuna da Câmara de Vereadores durante a audiência pública que debateu a criação e a implantação da Guarda Civil Municipal.

Em 28 de agosto deste ano aconteceu, no plenário João Justino de Oliveira, da Câmara de Vereadores de Jataí, uma audiência pública para debater o projeto de lei de autoria da prefeitura que cria a Guarda Civil Municipal (GCM). Solicitada pelos vereadores Adilson Carvalho (PMDB, presidente) e Thiago Maggioni (PSDB, vice-presidente), a reunião contou a presença do ex-comandante da Guarda Municipal de Aparecida de Goiânia (GO), atual secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada daquele município, Sandro Cristopher.

Compuseram a mesa diretiva dos trabalhos o presidente Adilson Carvalho, os vereadores Thiago Maggioni, Major David Pires, Augustinho de Carvalho Filho (“Carvalhinho”), Gildenicio Santos, João Rosa, José Prado Carapô, Kátia Carvalho, Marcos Antônio e Mauro Bento Filho, além de Sandro Cristopher e do secretário de Governo de Jataí, Eduardo Prado Naves, representando o prefeito Vinícius Luz (PSDB).

A audiência foi aberta com a participação do público que teve a oportunidade de expressar opiniões sobre o assunto e esclarecer dúvidas junto aos vereadores e aos representantes das prefeituras de Jataí e Aparecida de Goiânia. Entre as maiores preocupações, destacou-se o temor a respeito da capacidade do município de arcar com as despesas de instituição e manutenção de um novo órgão. Também foram discutidas a eficácia e as atribuições da GCM no combate à criminalidade.

Sandro Cristopher informou que a cidade de Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital, Goiânia, conta com sua Guarda Civil desde 1997, tendo sido fortalecida na administração do então prefeito Maguito Vilela (PMDB), a partir de 2009. “Assim como em Jataí, Aparecida (de Goiânia) passou a contar cada vez menos com policiais militares e civis”, relatou Cristopher.

Sandro Cristopher contou que o efetivo da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia é maior que o da Polícia Militar. “Temos 500 guardas para 500 mil habitantes. Ela prende, ela conduz até a delegacia; e a Polícia Civil segue os trâmites normais ao receber o preso. Quando o serviço telefônico 190 não atende, a população liga para a Guarda Civil, que cuida de casos como arruaças, vandalismo e outros, além de guardar prédios públicos. Trabalhamos alinhados com escolas, unidades de saúde e outras instituições. Todos os meses temos ações integradas com as polícias Militar e Civil. Não trabalhamos isoladamente. Os comandantes da polícia apreciam o auxílio da Guarda Civil. Hoje o índice de criminalidade caiu em nosso município”, ressaltou Cristopher.

O QUE PENSAM OS VEREADORES JATAIENSES?

THIAGO MAGGIONI (PSDB)

Vereador Thiago Maggioni (PSDB)

Mesmo sendo aliado do governador Marconi Perillo (PSDB), o vereador Thiago Maggioni (PSDB) não eximiu o governo estadual de críticas. “Segurança pública é dever e obrigação do Estado. Infelizmente o Estado tem voltado pouco os olhos para o município – e também para todo o território goiano – na área de segurança pública”, criticou o parlamentar jataiense.

Maggioni focou nos custos operacionais e funcionais que uma Guarda Civil Municipal terá para a prefeitura de Jataí. “Temos informações sobre os gastos realizados em Aparecida de Goiânia, onde a Polícia Militar formou os guardas municipais. O mesmo vai acontecer em Jataí, sem custo para a prefeitura, pois já acertamos tudo com a Polícia Militar. Segurança pública não é obrigação do prefeito ou dos vereadores, mas estamos aqui para propor soluções. Nossa proposta é de começar o projeto com 40 homens, podendo, no futuro, chegar a 100 guardas municipais. Para que tenhamos viaturas e armamentos no futuro, por meio do Estado, temos que criar, antes, a Guarda Civil Municipal”, ressaltou o vereador.

Thiago Maggioni ratificou que o Projeto de Lei apresentado pela prefeitura local prevê despesas de 0,25% do orçamento municipal, a partir de 2018. “Se o prefeito enviou o projeto, é porque ele considera que Jataí pode manter a Guarda Civil. É importante que votemos o projeto neste semestre, pois até o final do ano votaremos a dotação orçamentária para 2018”, frisou Maggioni.

JOSÉ PRADO CARAPÔ (PTN)

Vereador José Prado Carapô (PTN)

O vereador José Prado Carapô ponderou que Jataí tem outras prioridades na área da segurança pública. “Nenhum vereador de oposição se colocou contra a criação da Guarda Civil Municipal, embora assessores de vereadores da base do prefeito afirmem o contrário nas redes sociais”, declarou Carapô. “Defendo a recriação do Ciaj (antigo Centro de Internação e Recuperação de Menores Infratores de Jataí). Se forem apreendidos os 25 piores criminosos menores de idade, veremos como cairá a criminalidade em Jataí. Há quantos anos ouvimos a promessa de ampliação do presídio? Há quanto tempo ouvimos o governador prometer um novo Ciaj (agora chamado de Case) e outros benefícios, mas que nunca se concretizaram? Sinto dizer que Jataí já se tornou a capital do crime, pois está no topo dos índices de criminalidade.”, criticou o parlamentar.

Ainda em sua fala, o vereador José Prado Carapô lembrou que os países que reduziram seus índices de criminalidade reforçaram a repressão aos bandidos, mandaram os criminosos para a cadeia e aumentaram os efetivos das forças de segurança. “Não sou contra a Guarda Civil, mas defendo que se priorize a construção de um centro de internação de menores”, argumentou.

MAJOR DAVI PIRES (PP)

Vereador Major Davi Pires (PP).

Para o vereador e ex-comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar local, Major Davi Pires, Jataí só tem a ganhar com a instituição da Guarda Civil Municipal. “Jataí comporta a Guarda Civil, devido a sua capacidade financeira. Nossa despesa de pessoal ainda está abaixo do limite legal. A prefeitura terá custo apenas com pessoal, pois viaturas e armamentos serão fornecidos pelo Estado. Este é um momento de muita responsabilidade. Temos que contar com um novo Ciaj, mas temos que ter uma força municipal para intensificar o policiamento nos bairros. Sem segurança, perdemos turistas e novos negócios, pois as pessoas evitam localidades inseguras. Nosso efetivo é de apenas 62 homens na Polícia Militar, número insuficiente para um município do porte de Jataí. Não podemos titubear e deixar de criar esta guarda”, ressaltou Pires.

 

KÁTIA CARVALHO (SD)

Vereadora Kátia Carvalho (SD).

A vereadora Kátia Carvalho espera que a Guarda Civil seja parte de um conjunto de medidas contra a falta de segurança. “Acredito que os guardas municipais terão uma boa formação, com os convênios junto ao governo estadual e a questão dos concursos; tudo isso tranquiliza a todos em relação à criação da Guarda Civil Municipal. Esperamos que a burocracia que está na mão do Estado ande, devemos cobrar para que isto aconteça, inclusive o novo Ciaj (agora, Case). Nós vereadores vamos fiscalizar para que a guarda funcione bem, para que tenhamos melhoria em nossa segurança, ainda que nos preocupemos com os investimentos do governo estadual. Esperamos que não sejam reduzidos depois que tivermos nossa Guarda Civil Municipal, pois a população clama por mais segurança em nossa cidade. Acredito que um conjunto de ações vai minimizar nossos problemas de segurança. Uma só ação não vai adiantar”, ponderou a vereadora.

JOÃO ROSA LEAL (PSDB)

Vereador João Rosa Leal (PSDB).

O vereador João Rosa Leal comentou sobre outros aspectos da luta contra a violência e a criminalidade, como a facilidade com que suspeitos vêm se livrando da prisão, especialmente se contarem com a assistência de bons advogados. “O problema da bandidagem é muito grande. Há casos em que as vítimas ficam mais tempo na delegacia que os próprios criminosos. Trata-se de uma situação insuportável”, afirmou o parlamentar, que também se declarou a favor do projeto apresentado pela prefeitura jataiense.

 

 

 

 

MARCOS ANTÔNIO LUZ (PDT)

Vereador Marcos Antônio Luz (PDT).

O vereador Marcos Antônio Luz (PDT) manifestou-se favorável à criação da Guarda Civil Municipal em Jataí, mas alertou para uma possível acomodação por parte do governo estadual. “Se não existir a criação da Guarda Civil Municipal no papel, ela nunca se concretizará, jamais irá para as ruas. Há uma questão no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as atribuições da Guarda Civil Municipal, mas a sociedade vive com medo, como no tempo da lei do mais forte. Quem tem segurança de dormir com o portão aberto? A indústria da segurança é uma das que mais crescem no país”, ressaltou Marcos Antônio.

O vereador Marcos Antônio Luz criticou situações onde, de dentro dos presídios, bandidos comandam e intimidam as autoridades. “No momento em que os municípios são os que menos recebem recursos, entre os entes federados, são mais despesas para as prefeituras. É uma obrigação a menos para o Estado, que investe cada vez menos. Em Aparecida de Goiânia, o governo estadual acomodou-se depois da criação da Guarda Civil Municipal”, criticou o parlamentar.

GILDENÍCIO SANTOS (PMDB)

Vereador Gildenício Santos (PMDB).

Sem deixar de criticar o governo estadual, o vereador Gildenicio Santos (PMDB) disse acreditar que a Guarda Civil Municipal pode ser um paliativo importante para os problemas de segurança pública em Jataí. “Sabemos que nossas forças de segurança são dedicadas, buscam cumprir seu dever, mas a segurança pública no Estado foi sucateada, o efetivo é pequeno, o que aumentou a criminalidade em Jataí, e em Goiás. Temos problemas na saúde, mas o município precisa arcar com o ônus da criação de uma Guarda Civil, por necessidade, pois o governo estadual tem sido omisso, não só na segurança, mas em todas as áreas. A Guarda Civil Municipal, claramente, não vai resolver os problemas de segurança pública, mas, depois desta discussão, temos mais subsídios para debater este projeto com mais propriedade. São muitas as preocupações, mas acreditando na vontade da maioria e no levantamento feito pelo senhor prefeito, o projeto pode vir trazer melhoras para nosso município”, ressaltou Gildenício.

MAURO BENTO FILHO (PMDB)

Vereador Mauro Bento Filho (PMDB).

O vereador Mauro Bento Filho (PMDB) fez um apelo para que não sejam esquecidas as cobranças ao governo do Estado, após a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí. “A crise na segurança pública é do país. Somos reféns do crime, da falta de efetivos e das nossas leis. Como vereadores, podemos contribuir para chegar à uma solução. Acredito que a Guarda Civil Municipal, como está sendo proposta, praticamente copiando a lei federal nº 13.022 (Estatuto das Guardas Municipais), está em um projeto de construção. Estamos cansados de cobrar do Estado o aumento de efetivos. A falta de investimentos é que nos leva a buscar soluções emergenciais. A Guarda Civil Municipal vem somente para amenizar nossos problemas. Temos que continuar lutando e cobrando as mudanças necessárias, pensando a longo prazo. Ao tomar iniciativas como a da Guarda Civil Municipal, estamos colaborando na melhoria da segurança pública em Jataí”, comentou.

AUGUSTINHO DE CARVALHO (SD)

Vereador “Carvalhinho” (SD).

Por sua vez, o vereador Augustinho de Carvalho Filho, o “Carvalhinho”, lembrou que a medida proposta pela prefeitura é uma resposta aos anseios da sociedade, tendo sido um dos principais temas da campanha eleitoral de 2016, em Jataí.

“É um tema complexo, que fez parte da campanha dos três candidatos a prefeito nas eleições do ano passado. O clamor a respeito do tema é grande. Caso a prefeitura tenha recursos suficientes para manter a futura Guarda Civil Municipal, será uma opção válida para amenizar os problemas relativos à segurança pública em nossa cidade, mas devemos também tratar da volta do Centro de Internação de Menores Infratores e tratar também das questões referentes ao presídio local”, ressaltou Carvalhinho.

[Com informações de Francisco Cabral, da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Jataí.]

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